Mais rapidez e eficiência, esse é o objetivo do projeto “Otimização de atos regulatórios SEE”, que irá mapear e redesenhar processos dos atos regulatórios da educação básica da rede estadual.

No intuito de regulamentar o disposto no art. 258 da Constituição do Estado e no art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entrou em vigor em 20 de janeiro de 2016, o Decreto nº 46.933, que dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 

 

Rua Congonhas, 675 - Santo Antônio
Belo Horizonte - Minas Gerais
CEP: 30.330-100