A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia, nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4876.

 

 

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