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O governador em exercício de Minas Gerais, Professor Mateus, enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (17/11), proposta de emenda à Lei Complementar 100 para prorrogação – até 31 de dezembro de 2026 – do prazo da licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876.

 

 

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